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Esgoto a céu aberto (Foto: BRK Ambiental)

Na data de ontem, o Senado Federal aprovou o novo marco regulatório do saneamento básico, que agora segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O projeto é de iniciativa do próprio governo e foi aprovado em dezembro de 2019 na Câmara dos Deputados. Vale lembrar que o assunto se baseia na Medida Provisória (MP) 868/2018, que perdeu a validade sem ter sua apreciação completada no Congresso Nacional em 2019. Assim, o governo enviou ao Legislativo um projeto com o mesmo tema.

Segundo a página do Senado, o texto prorroga o prazo para o fim dos lixões, facilita a privatização de estatais do setor e extingue o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto. Pelas regras em vigor, as companhias precisam obedecer a critérios de prestação e tarifação, mas podem atuar sem concorrência. O novo marco transforma os contratos em vigor em concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal. O texto também torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.

Foram apresentadas 86 emendas ao projeto. Mas o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), acatou apenas uma, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que torna mais precisa uma referência legal, sem alteração de mérito. Pelo projeto, os contratos deverão se comprometer com metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto.

“Universalizar os serviços de água e esgoto até 2033 tem múltiplas dimensões. Saneamento tem efeito multiplicador na geração de empregos, saúde, educação e melhoria da qualidade de vida das pessoas”, afirmou Tasso.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) calcula que, para cada R$ 1 investido em saneamento, gera-se uma economia de R$ 4 em gastos com saúde. A OMS também estima que, anualmente, 15 mil pessoas morram e 350 mil sejam internadas no Brasil devido a doenças ligadas à precariedade do saneamento básico.

Atualmente são cerca de 101 milhões de brasileiros sem serviço de coleta de esgoto, 52,1 milhões sem coleta de resíduos e 39,4 milhões sem água tratada. Com a pandemia, esses números pesaram contra e muito.

A seguir, o Plamurb destaca alguns pontos importantes:

Contratos

Atualmente as cidades firmam acordos (contratos) com as empresas estaduais de saneamento. Esses contratos possuem regras e metas definidas. Porém, com o novo marco, esse modelo é extinto, passando a se transformar em concessão, caso uma empresa privada venha a assumir a estatal. A partir de agora, haverá a necessidade abrir licitação para contratar o serviço.

Os atuais contratos serão mantidos e poderão ser renovados por mais 30 anos até o ano de 2022, desde que comprovada a viabilidade financeira e econômica da empresa que já presta o serviço.

Nessa eventual renovação, os contratos deverão se comprometer com as metas do novo marco até o ano de 2033, ou seja, 99% de cobertura no fornecimento de água potável e 90% na coleta e tratamento de esgoto.

Há alguns outros critérios que deverão ser atendidos, como a redução de perdas, a ininterrupção do serviço e a melhora no processo de tratamento da água e esgoto. A fiscalização, bem como o cumprimento dessas metas será acompanhada pela Agência Nacional de Águas (ANA), que agora passa a ser uma agência reguladora federal.

Blocos de municípios

Hoje, uma das formas de atender os pequenos municípios, aqueles com poucos recursos e deficitários, é por meio do subsídio cruzado, ou seja, o retorno financeiro oriundo das grandes cidades ajuda a financiar esses pequenos municípios.

Com o novo marco a ideia é por meio do atendimento em blocos de municípios, em outras palavras, que várias cidades se agruparão formando blocos para contratar o serviço coletivamente. Esse bloco deverá fazer licitação, não podendo realizar um contrato com as empresas estatais como ocorre hoje.

Tarifas, subsídios e lixões

Esse é um ponto de grande importância. A partir deste novo marco regulatório, os municípios deverão passar a cobrar tarifas sobre outros serviços de interesse urbano, como a poda de árvores, varrição de ruas e a limpeza de estruturas de drenagem de água da chuva. Atualmente esses serviços são realizados pela prefeitura mesmo.

Se, por algum motivo, não houver essa cobrança depois de um ano da aprovação da lei, isso será considerado renúncia de receita e o impacto orçamentário deverá ser demonstrado. Esses serviços também poderão integrar as concessões.

No caso dos subsídios, as famílias de baixa renda poderão receber auxílios, como o desconto na tarifa, para cobrir o custo do serviço prestado, além de poderem ter gratuidade na conexão à rede de esgoto, o que, para nós, é mais do que justo.

O prazo para o fim dos lixões a céu aberto foi prorrogado passando para ano​ de 2021, para capitais e suas regiões metropolitanas, até o ano de 2024, para municípios com menos de 50 mil habitantes.

Ponto de vista Plamurb

O Plamurb já escreveu diversos artigos explicando muitos pontos importantes sobre o texto, o que poderia ser alterado, incluído ou excluído, além de alguns alertas. Antes de mais nada é preciso lembrar que esse novo marco regulatório é urgente, e isso ficou evidenciado por conta da pandemia de coronavírus.

Mas esperamos que o setor privado venha para contribuir, somar e investir de verdade. Por que se forem pensar apenas no retorno financeiro, haverá o interesse pelas cidades mais rentáveis unicamente, embora se tenha a ideia dos blocos de municípios, como já citado.

Por falar nesses blocos, um ponto importante é que esses municípios não necessariamente precisam ser próximos ou vizinhos, ou seja, podem ser cidades afastadas uma das outras, o que para nós pode não ser positivo, já que isso poderia inviabilizar a prestação de serviço do ponto de vista logístico e estrutural. Vejam, quanto mais próximos, maior a possibilidade de compartilharem uma mesma estrutura de tratamento da água ou esgoto. Se forem muito distantes uns dos outros, mas com a prestação de serviço pela mesma empresa, o custo individual pode subir.

Aliás, se houver o simples repasse dos serviços para a “iniciativa” privada, poderemos ter os mesmos problemas que ocorreram em países como a Alemanha, França, Espanha, Inglaterra, Estados Unidos, Chile entre outros. Nesses locais, muitas cidades reestatizaram o serviço após inúmeros problemas.

Para nós a empolgação dos responsáveis pela aprovação estava mais pela possibilidade da concessão do que, efetivamente, pela melhoria do serviço.

E esses responsáveis e até mesmo as empresas privadas, por exemplo, precisam estar cientes que o setor é muito carente e problemático e que, por isso, os investimentos serão altíssimos. Talvez o retorno financeiro não venha nos primeiros anos. Na verdade, nos primeiros anos haverá o retorno social apenas, o que de antemão é importantíssimo. As empresas precisam compreender isso. Caso contrário, poderão aumentar as tarifas para garantirem esse retorno mais rápido, e aí todos nós sabemos como terminam as coisas.

Estado e setor privado podem e devem trabalhar juntos. Um não exclui o outro, muito pelo contrário, ambos possuem um peso importante e relevante dentro da sociedade. Porém, é preciso entender que saneamento básico é um serviço essencial e social, e não um shopping center.

E antes de encerrar o artigo, como, infelizmente, a discussão estatal x privado tomou conta do debate, segue uma tabela que montamos com base nas informações do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento. Não estamos dizendo que o privado presta um serviço inferior e cobra mais por ele. Apenas que não dá para soltar rojões em uma eventual privatização ou concessão em massa.

Saneamento aprovação
Dados do saneamento (Foto: Thiago Silva/Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento) 

Aliás, fica a pergunta: será que aprovaram esse novo marco regulatório porque ele já estava bem maduro ou foi na “pressa” por conta do coronavírus?